Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 17

  • Alocação de cargos em comissão e função de confiança por ato inferior a decreto
Art. 17

- Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá alocar cargos em comissão e funções de confiança:

I - de DAS ou de FCPE de nível igual ou inferior a 4; e

Decreto 10.380, de 28/05/2020, art. 4º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 09/06/2020)
  • Redação anterior : [I - de DAS ou de FCPE:
    a) de assessoramento, com nível igual ou inferior a 4; e
    b) de direção ou de direção de projeto, de nível igual ou inferior a 3; e]

II - de Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei 8.216, de 13/08/1991.

§ 1º - A portaria de que trata o caput:

I - não terá vacatio legis inferior a sete dias; e

II - compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação.

§ 2º - A alocação interna de que trata o caput:

I - especificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de destino dos cargos em comissão e das funções de confiança;

II - será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria;

III - poderá alterar as denominações dos cargos em comissão e das funções de confiança definidas em ato normativo superior; e

Decreto 10.380, de 28/05/2020, art. 4º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 09/06/2020)
  • Redação anterior : [III - não poderá alterar as denominações dos cargos em comissão e das funções de confiança definidas em ato normativo superior; e]

IV - é vedada na hipótese de:

a) haver destinação específica prevista em lei para os cargos em comissão ou para as funções de confiança;

b) envolver unidades localizadas em Municípios distintos ou unidade localizada no Distrito Federal e unidade localizada em Município;

c) a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante depender de ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; ou

d) as atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança estarem especificadas em ato normativo superior.