Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 13

  • Regras sobre regimento interno
Art. 13

- O regimento interno dos órgãos e das entidades:

I - é de edição opcional;

II - será publicado no Diário Oficial da União;

III - guardará conformidade com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto;

IV - poderá abranger todas as unidades administrativas apresentadas na estrutura regimental ou apenas uma ou mais unidades ou subunidades administrativas;

V - é de competência, indelegável, da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e

VI - será registrado no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor.