Legislação

Decreto 9.690, de 23/01/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 5º (art. 1º)
Decreto 9.716, de 26/02/2019, art. 1º (art. 1º)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, DECRETA:

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