Legislação

Decreto 11.527, de 16/05/2023

Art. 5º
Íntegra da norma
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Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 7.724/2012:

a) o parágrafo único do art. 28; [[Decreto 7.724/2012, art. 28.]]

b) o parágrafo único do art. 64; e [ [Decreto 7.724/2012, art.64.]]

c) os art. 64-B e art. 64-C; [[Decreto 7.724/2012, art. 64-B. Decreto 7.724/2012, art. 64-C.]]

II - o art. 1º do Decreto 9.690, de 23/01/2019, na parte em que altera os art. 7º, art. 8º e art. 69 do Decreto 7.724/2012; e [[Lei 9.690/2019, art. 1º. Decreto 7.724/2012, art. 7º. Decreto 7.724/2012, art. 8º. Decreto 7.724/2012, art. 69.]]

III - o art. 1º do Decreto 9.781, de 3/05/2019. [[Decreto 9.781/2019, art. 1º.]]

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