logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 9.716, de 26/02/2019

Artigo


Art. 1º

- Fica revogada a parte do art. 1º do Decreto 9.690, de 23/01/2019, que altera os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 30 do Decreto 7.724, de 16/05/2012.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já