Decreto 9.144, de 22/08/2017

• Parcelas não reembolsáveis

- Não haverá reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, das seguintes parcelas:

I - valores que excedam o teto remuneratório aplicável aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - (Revogado pelo Decreto 9.707, de 11/02/2019, art. 2º).

Redação anterior: [II - gratificações concedidas pelo cedente em virtude da cessão, independentemente da denominação adotada;]

III - participações nos lucros ou nos resultados;

IV - multa prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036, de 11/05/1990; [[Lei 8.036/1990, art. 18.]]

V - parcelas relativas a cargo em comissão ou função de confiança exercido no cedente;

VI - valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada;

VII - valores despendidos pela cedente com assistência médica e odontológica que não se enquadrem no previsto no inciso VIII do caput do art. 11; e [[Decreto 9.144/2017, art. 11.]]

Redação anterior: [VII - valores decorrentes do pagamento de assistência à saúde e odontológica; e]

VIII - quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que, não incorporadas à remuneração ou ao salário do servidor ou do empregado cedido, possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou na entidade de origem.

§ 1º - A empresa pública ou a sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral poderá suportar o ônus referente aos valores de parcelas não reembolsáveis se:

I - caracterizado o interesse da entidade na cessão;

II - atendidos os regulamentos internos;

III - (Revogado pelo Decreto 9.707, de 11/02/2019, art. 2º).

Redação anterior: [III - por prazo não superior a três anos; e]

IV - (Revogado pelo Decreto 9.707, de 11/02/2019, art. 2º).

Redação anterior: [IV - após encerrados os pagamentos sem reembolso integral, o empregado retorne à entidade de origem e, pelo prazo mínimo igual ao período de cessão sem reembolso integral, permaneça na entidade sem nova cessão.]

Redação anterior: [§ 1º - A empresa pública ou a sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral poderá optar, no interesse da entidade, e atendidos os regulamentos internos, por suportar o ônus referente aos valores de reembolso que excedam o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição.] [[CF/88, art. 37.]]

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às cessões em que figurem como cedente e, simultaneamente, como cessionário estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

§ 3º - O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às parcelas remuneratórias na hipótese prevista no § 7º do art. 93 da Lei 8.112/1990. ] (NR) [[Lei 8.112/1990, art. 93.]]