Legislação

Decreto 9.707, de 11/02/2019

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.144/2017:

I - o inciso II do caput do art. 12; [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]

II - os incisos III e IV do § 1º do art. 12; [[Decreto 9.144/2017, art. 12.]]

III - os incisos I e II do caput do art. 15; e [[Decreto 9.144/2017, art. 15.]]

IV - o § 3º do art. 19. [[Decreto 9.144/2017, art. 19.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total