Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Livro IV - DAS PENALIDADES EM GERAL (Ir para)
Título II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES (Ir para)
Art. 281- (Revogado pelo Decreto 4.032, de 26/11/2001, art. 4º).
Redação anterior: [Art. 281 - Os crimes contra a seguridade social são os tipificados no art. 95 da Lei 8.212/1991, além de outros estabelecidos na legislação.] [[Lei 8.212/1991, art. 95.]]
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CP, art. 168-A (apropriação indébita previdenciária).
CP, art. 337-A (Sonegação de contribuição previdenciária).
Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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