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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Artigo


DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941

(D. O. 18-07-1941)

Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Atualizada(o) até:

Lei 13.867, de 08/08/2019, art. 1º (arts. 10 (VETADO), 10-A, 10-B)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 104 (art. 34-A).Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º, 7º, 15-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 49 (art. 4º)
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 74 (arts. 15 e 32)
Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001 (arts. 10, 15-A, 15-B e 27). Lei 9.785, de 29/01/1999 (art. 5º)
Lei 6.602, de 17/12/1978 (art. 5º)
Lei 6.306, de 15/12/1978 (art. 26).
Lei 6.071, de 03/06/1974 (art. 28)
Decreto-lei 856, de 11/09/1969 (art. 2º).
Lei 4.686, de 21/06/1965 (art. 26).
Lei 2.786, de 21/05/1956 (arts. 15, 26, 27, 32 e 33).
Decreto-lei 9.811, de 09/09/1946 (art. 15).
Decreto-lei 4.152, de 06/03/1942 (art. 15).
(Arts. - - - - 4º-A - - - - - - 10 - 10-A - 10-A - 10-B - 10-B - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 15-A - 15-B - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 34-A - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 -
Disposições Preliminares (Art. 1)
Do Processo Judicial (Art. 11)
Disposições Finais (Art. 31)
Desapropriação
Lei 3.833/1960 (regime especial de desapropriação, para execução das obras no Polígono das Secas).
Lei 4.593/1964 (desapropriações para obras de combate às secas no Nordeste)
Lei 4.132/1962 (define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação)
Lei 6.766/1979, art. 44 (O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades)
Decreto-lei 1.075/1970 (regula a imissão de posse, «initio litis », em imóveis residenciais urbanos)
DF/STF (DJ 15/04/2019. Julgamento do mérito. O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6%
DF/STF (DJ 02/04/2004. Medida liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27/09/2000, na parte que altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, introduzindo o art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do art. 27. Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27/09/2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano »; para dar ao final desse caput interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Jurisprudência Selecionada da Norma

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 186.9555.5003.9200
STJ
- Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo pericial. Impossibilidade de comparação com imóveis loteados. Fixação do ônus sucumbencial em desfavor do ente interventor. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Contradição. Desconfiguração. Fatores externos. Provas dos autos. Contradição. Uso parcial do regime Decreto-lei 3.365/1941. Inexistência. Pretensão de reexame do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ. Estipulação do ônus sucumbencial. Conformidade ao regime Decreto-lei 3.365/1941.

«1 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é apenas aquela intrínseca ao ato judicial, isto é, entre as premissas e conclusões adotadas pelo órgão julgador e não entre o ato e fatores externos, como as provas dos autos ou as alegações das partes. ...(Continua)

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Lei 4.593/1964 (desapropriações para obras de combate às secas no Nordeste)
Lei 4.132/1962 (define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação)
Lei 6.766/1979, art. 44 (O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos expropriados para a aquisição de novas unidades)
Decreto-lei 1.075/1970 (regula a imissão de posse, «initio litis», em imóveis residenciais urbanos)
DF/STF (DJ 15/04/2019. Julgamento do mérito. O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6%
DF/STF (DJ 02/04/2004. Medida liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27/09/2000, na parte que altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, introduzindo o art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do art. 27. Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27/09/2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano»; para dar ao final desse caput interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00