Legislação

Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. IPI. Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 15 (arts. 6º e 6º-A)
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 14 (arts. 6º e 6º-A)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 27 (arts. 3º e 7º. Vigência a partir de 01/01/2015)
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 74 (art. 6º)
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997, art. 69 (art. 6º)
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 18 (arts. 1º e 2º)
Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 18 (arts. 1º e 2º)
Lei 7.711, de 22/12/1988, art. 8º, e 10 (art. 8º)
Decreto-lei 2.444, de 29/06/1988, art. 6º (arts. 1º e 2º. Revogava os arts. 1º e 2º a partir de 01/09/1988, o artigo. Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989 - DOU 15/06/1989).

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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CF/88, art. 153, IV (IPI. Instituição pela União).
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52 (Código Tributário Nacional - CTN
Decreto 8.950, de 29/12/2016 ((Efeitos a partir de 01/01/2017). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)