CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 114
  • Litisconsórcio necessário
Art. 114

- O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio facultativo (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 47 (Litisconsórcio necessário).
Súmula 641/STF.