Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. POR SER DE TRÊS ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO (ART. 109, VI, CP), APLICANDO-SE O REDUTOR DO CP, art. 115, A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM UM ANO E SEIS MESES, LAPSO AQUI JÁ TRANSCORRIDO ENTRE AS DADAS DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ... (Continua)