Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ATIVIDADE DA SEGURADORA DIVERSA DA CADEIA DE CONSUMO RELATIVA À PRODUÇÃO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO CASUÍSTICA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a aplicação das normas consumeristas ao caso e deferiu a inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência do CDC ao caso e inversão do ônus da prova ante o reconhecimento da relação de consumo.III. Razões de decidir 3. A parte Agravada é a destinatária final da atividade securitária fornecida ao mercado de consumo pela Seguradora Agravante, sendo qualificados, portanto, como consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos da disciplina estabelecida nos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC.4. Em atenção ao princípio da colegialidade, quanto à analise da inversão do ônus da prova nos casos de seguro agrícola, há de se observar as especificidades do caso concreto, com apreciação casuística dos pontos controvertidos, de sorte que, aqui, o ônus da prova atribuído à parte Agravante pela decisão saneadora atacada se mostra excessivo, devendo o caso reger-se pela regra geral do CPC, art. 373, caput, isto é, a distribuição estática do ônus probatório.IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citado: CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 6º; CPC/2015, art. 373;Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)