Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso em análise, verifica-se que o acórdão regional abordou a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução em desfavor dos sócios de empresa em recuperação judicial sob a perspectiva da preclusão pro judicato, tendo em vista que a matéria já havia sido anteriormente apreciada pelo órgão julgador, não sendo passível de mudança, portanto. Dessa forma, não socorre à parte a indicação de violação da CF/88, art. 5º, LV, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa revelam-se genéricos, pois não tratam da matéria discutida. Assim, a violação somente se verificaria a partir da constatação de ofensa a outra norma (CPC, art. 505), o que poderia acarretar, se houvesse, violência reflexa ou indireta do referido dispositivo constitucional, inviabilizando o processamento do Recurso de Revista por este prisma Precedentes. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)