Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.5722.5191.1840

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

CLT, art. 448 (Sucessão empresarial. contrato individual de trabalho).
CLT, art. 10 (Estrutura empresarial. Contrato individual de trabalho).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB - Lei efeitos).
Sucessão trabalhista (Pesquisa Súmulas)
Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Sucessão trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
Sucessão de empresas (Pesquisa Jurisprudência)
Sucessão de empregador (Pesquisa Jurisprudência)
Sucessão de empregadores (Pesquisa Jurisprudência)
Empresa. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)

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