Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 915.899,48 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, formação da fonte de custeio necessária para manutenção do Plano de Benefícios regido pela Agravante, apuração de diferenças de benefícios especiais (BER, BET e BEP), multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer e custas processuais, com lastro nos óbices do CLT, art. 896, § 2º, da Súmula 636/STF, da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 e das Súmulas 126, 266 e 459, todas do TST . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)