Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. O TRT, soberano no exame dos fatos e das provas, de inviável reexame nessa esfera recursal, verificou que, na presente hipótese, as provas orais produzidas pelas reclamadas não demonstraram « qualquer fato que comprovasse que o autor exercesse função diferenciada junto as rés, com poderes de mando e de gestão que pudessem enquadrá-lo nos termos do CLT, art. 62, II e, das alegações das reclamadas, constatou que o reclamante estava vinculado ao cumprimento do horário de funcionamento da BM&F, « não se vislumbrando a possibilidade de flexibilidade . Desse modo, a reforma do julgado conforme pretendido, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, o TRT, ao emitir a tese de que, « Arguida a exceção prevista no CLT, art. 62, II, era das rés o ônus de prova quanto a tal alegação, a teor do disposto no CLT, art. 818, c/c CPC, art. 373, II , distribuiu corretamente o ônus da prova, bem como decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Também é inespecífico o aresto colacionado. Agravo interno não provido.... (Continua)