Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel e capitalização de juros. Ambos os recursos conhecidos e parcialmente providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, condenando a requerida ao pagamento de multa de 20% sobre os valores cobrados a maior e à devolução dos valores indevidamente pagos, além de determinar a aplicação de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, afastando a capitalização de juros. A autora e a requerida interpuseram recursos, cada uma buscando a modificação de aspectos da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária deve ser aplicada de forma capitalizada mensalmente ou anualmente, e se a multa contratual deve incidir sobre o valor total do imóvel ou sobre os valores cobrados a maior.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros foi considerada abusiva, pois não havia previsão expressa no contrato.4. A multa contratual prevista na Cláusula 10ª, parágrafo 3º, do contrato de compra e venda firmado entre as partes é devida em seus exatos termos.5. A correção monetária deve incidir anualmente pelo IGP-M, nos exatos termos do contrato de compra e venda pactuado.6. O valor a ser restituído deve ser apurado em liquidação de sentença.7. Considerando o parcial provimento de ambos os recursos, os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme exauridos em sentença, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a incidência da multa contratual de 20% sobre o valor total do imóvel e determinando a restituição dos valores cobrados a maior, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.Tese de julgamento: A correção monetária em contratos de compra e venda deve ser aplicada anualmente, conforme previsão contratual e legislação vigente, sendo vedada a capitalização mensal dos juros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, 487, § 1º; CC/2002, arts. 480 e 1.062; Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º; Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) , arts. 1º e 4º; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.913.941, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031895-65.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 03.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003827-37.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.04.2024; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)