Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu, pela prática do crime de receptação dolosa, à pena de 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por ocultação de um veículo roubado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerada a alegação de ausência de dolo na conduta do apelante, ou se o regime de cumprimento de pena deve ser alterado para o aberto ou o inicial semiaberto, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos e se o réu tem o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido para recorrer em liberdade deve ser não conhecido, por falta de interesse recursal, pois o réu já respondeu ao processo em liberdade e a r. sentença não impôs a sua segregação cautelar. 4. As provas produzidas revelam que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo que ocultou, o que caracteriza a receptação dolosa. 5. O réu é reincidente e há circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a manutenção do regime inicial fechado e o indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 577; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; Súmula 269/STJ.... (Continua)