Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Decisão condenatória que compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, em contrariedade ao CP, art. 67. Recurso exclusivo da Defesa a impedir a reforma, sob pena de reformatio in pejus. Regime semiaberto que deve ser mantido. Gravidade concreta do delito (Súmula 440/STJ, e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Valoração da reincidência na dosimetria e na imposição do regime inicial que não constitui bis in idem. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Inadmissibilidade de substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, II. Recurso desprovido... (Continua)