Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST).

O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos Lei 6.404/1976, art. 145 e Lei 6.404/1976, Lei 8.078/1990, art. 158, 28, § 2º e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no art. 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266/TST. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)