Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Condenação criminal. Falsidade documental. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Temas 660 e 339 da Repercussão Geral. Fundamento não infirmado. Súmula 287/STF. Não provimento.

1. Conforme assentado na decisão agravada, o apelo nobre não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto não foi formalizada, em tópico fundamentado, a preliminar de repercussão geral, nos termos da CF/88, art. 102, § 3º e do CPC, art. 1.035, § 2º. Precedentes. 2. Ademais, consignou-se, no decisum agravado, a ausência de repercussão geral das suscitadas violações da CF/88, art. 5º, LV (princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia), nos termos do julgamento do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 660 da RG). 3. Por fim, não foi impugnado o fundamento relativo à adoção, in casu, do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema 339 da Sistemática da Repercussão Geral, o que denota a deficiência das razões do agravo interno, nos termos da Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)