Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E CONDENA A PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO. MOROSIDADE, PORÉM, NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/2015, art. 802, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 240, §§ 1º E 2º; SÚMULA 106/STJ). FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES CONTADO A PARTIR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES (LEI 7.357/85, ART. 59). PRESCRIÇÃO CONSUMADA.(B) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO CPC, art. 921, § 5º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.195/2021. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR QUE CONSTITUI A CAUSA DETERMINANTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA, OBSERVADA A DELIMITAÇÃO DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.RECURSO DO EXECUTADO PREJUDICADO.