Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA FRAUDE E DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §3º E §4º, II, DO CP, E LEI 10.826/03, art. 12, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE SUBTRAIU ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA LIGHT S/A, POR MEIO DE UMA LIGAÇÃO DIRETA EM FASE E NEUTRO, NA PAREDE ANTERIOR DO IMÓVEL, NO TERCEIRO ANDAR, PARA A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA, SEM PASSAR POR SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, NO INTERIOR DO IMÓVEL, UMA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUAL SEJA, UMA GARRUCHA DE CALIBRE .320, APTA A PRODUZIR DISPAROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO DENUNCIADO. INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. SEM RAZÃO O RECORRENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME OS RELATOS SEGUROS E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DESIMPORTANDO SE O ARMAMENTO ESTÁ OU NÃO MUNICIADO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI AFIRMADA PELO STF. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. PENA-BASE DO DELITO DE FURTO EXASPERADA EM 1/8, PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E SANÇÃO INICIAL DO ILÍCITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE NÃO SE ALTERA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, DEVE SER DECOTADA A MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CP, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO QUE TAL CONDIÇÃO TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44, QUANTO AO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO, E EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO art. 69, §1º, DO CP, EM RELAÇÃO AO ATUAR DESVALORADO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, ESTIPULADO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A MAJORANTE DO art. 61, II, LÍNEA «J, DO CP, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.