Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 884.5139.4186.4143

1 - TJSP Contratação temporária. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ALÉM DOS 12 MESES PREVISTOS NA LEI. DIREITO AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal 10.793/89 não confere ao servidor temporário FGTS, mesmo que ultrapassado o prazo de duração do contrato previsto na lei. O excesso de prazo não altera o regime jurídico da contratação. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Súmulas)
  • Boa-fé (Pesquisa de Legislação)
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 489 (Compra e venda. Cláusula potestativa pura).
CCB/2002, art. 422 (Princípio da probidade. Princípio da boa-fé objetiva).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa pura).
Probidade (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé (Pesquisa Súmulas)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Prestação de serviços (Pesquisa Súmulas)
Cláusula potestativa (Pesquisa Súmulas)
Probidade (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato. Prestação se serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Prestação de serviços (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de serviços contábeis (Pesquisa Jurisprudência)

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