Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. Acórdão omisso quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Embora tenha sido reconhecido o fortuito interno, determinando-se a devolução dos valores pagos pela autora, não pode o seu pedido de declaração de inexigibilidade do débito ser acolhido, isso porque, o contrato em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. Acórdão omisso quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Embora tenha sido reconhecido o fortuito interno, determinando-se a devolução dos valores pagos pela autora, não pode o seu pedido de declaração de inexigibilidade do débito ser acolhido, isso porque, o contrato em questão não foi efetivamente por ela quitado naquela ocasião. Sendo assim, restando parcelas em aberto é dever da autora regularizá-las junto ao réu a fim de obter a carta de quitação, contudo, não deverá o réu aplicar multa e/ou juros pelo atraso, devendo ser considerado, como data de pagamento, o dia 14/06/2022, data na qual a autora pretendia liquidar o contrato. 3. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão existente, apreciar o pedido inicial, rejeitando-o.