Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE A DIB DO AUXÍLIO-DOENÇA SEJA FIXADA A PARTIR DE 27.11.2020, A PARTIR DE 09.12.2021, O ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A TAXA SELIC, E PARA QUE, QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA N.111 DO STJ, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, em decorrência de acidente de trabalho que resultou em incapacidade parcial e permanente. O apelante argumenta que não houve a consolidação das sequelas na data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho recebido anteriormente e que a concessão do auxílio-acidente não seria cabível, além de pleitear subsidiariamente, a alteração da data de início do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho; (ii) se a data de início do benefício deve ser fixada a partir da cessação do último auxílio-doença recebido; (iii) se deve ser aplicada a Taxa Selic aos consectários legais, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; (iv) se deve ser aplicada a Súmula 111/STJ; e, (v) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir3. O autor comprovou a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual em decorrência de acidente de trabalho, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.4. Não é necessário requerimento administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente, pois o INSS já tinha conhecimento das sequelas que acometiam o autor e que culminaram na concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho - entendimento do STF no RE 631.240.5. A sentença deve ser alterada para que atenda ao entendimento do Tema 862/STJ sobre o termo inicial do auxílio-acidente, uma vez que, segundo o laudo pericial, o início da incapacidade laboral para exercer o labor habitual se deu a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB/31 708.543.609-4.6. Os consectários legais foram corretamente aplicados, com a correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a legislação pertinente.7. O INSS não goza de isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias, conforme a Súmula 178/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provida para que o termo inicial do auxílio-acidente recaia a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB/31 708.543.609-4, a partir de 09.12.2021, o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária seja a Taxa Selic, e para que, quando da fixação da verba honorária, sejam observados os termos da Súmula n.111 do STJ.Tese de julgamento: O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresentar redução da capacidade para o trabalho, independentemente da necessidade de novo requerimento administrativo, desde que a autarquia tenha conhecimento dos fatos que ensejam o direito ao benefício.Remessa NecessáriaSentença reformada para que a fixação do percentual de honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação de sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 496, I, 85, § 3º, 85, § 4º, 1025; Lei 8.213/1991, arts. 19, 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 10.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 862), Rel. Min Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09.06.20218 e REsp. Acórdão/STJ; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; Súmula 178/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, pois ele sofreu um acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes que diminuem sua capacidade de trabalho. A decisão a quo foi reformada para que o termo inicial do auxílio-acidente recaia a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB/31 708.543.609-4. O INSS tentou contestar a decisão, alegando que o autor não havia solicitado o benefício corretamente, mas o Tribunal entendeu que não era necessário novo pedido, já que o INSS já tinha conhecimento das sequelas que acometiam o autor. Além disso, o Tribunal determinou que a correção dos valores devidos deve ser feita pela Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 e que os honorários advocatícios devem ser definidos na fase de liquidação da sentença, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. O pedido do INSS para isenção de custas foi negado, pois a autarquia não goza de isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias.... (Continua)