Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA CLT, art. 477 - MULTA CONVENCIONAL - DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Recurso de Revista teve seu seguimento negado no tema «negativa de prestação jurisdicional, pois a parte deixou de opor Embargos de Declaração, no teor da Súmula 184/TST; nos temas «multa do CLT, art. 477 e «rescisão indireta, devido aos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; já nos temas «multa convencional e «dano moral, em decorrência do óbice da Súmula 126/TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte não impugna todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, na verdade, se limita em alegar genericamente a necessidade de devida valoração jurídica do conjunto probatório. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)