Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Prescrição da pretensão punitiva estatal por crime de estelionato. Recurso conhecido e julgado prejudicado, ante o reconhecimento, ex officio, da prescrição em sua modalidade retroativa.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, ao obter vantagem ilícita em prejuízo de diversas vítimas, simulando ser funcionário de uma empresa de internet e recebendo valores sem fornecer o serviço contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de estelionato, conforme previsto no CP, art. 171.III. Razões de decidir3. Transcorreu prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, configurando a prescrição da pretensão punitiva estatal.4. A pena fixada foi inferior a 2 anos, o que estabelece um prazo prescricional de 4 anos conforme o CP, art. 109, V.5. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade do réu em relação ao crime previsto no CP, art. 171, caput.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e julgado prejudicado, ante o reconhecimento, ex officio, da prescrição em sua modalidade retroativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012380-58.2024.8.16.0013, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; Súmula 146/STF.... (Continua)