Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ESCORREITAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O ato coator impugnado é a decisão do plantão judiciário da Comarca de Londrina que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando-se na necessidade de garantia da ordem pública. Alegou-se, em síntese, que a decisão estaria baseada exclusivamente na reincidência e que esta, por si só, não justificaria a custódia cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na reincidência do paciente, frente à insuficiência das medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva é admitida quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, como indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, aliados à demonstração do periculum libertatis, o que se verifica no caso concreto.4. A quantidade de droga apreendida (186 pedras de crack) e a forma de acondicionamento sugerem destinação comercial, reforçando a gravidade concreta da conduta.5. A reincidência do paciente, somada à existência de execução penal em curso e outras anotações criminais, evidencia propensão à reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.6. A existência de monitoramento eletrônico anterior, que não impediu nova prisão em flagrante, indica ineficácia de cautelares menos gravosas.7. A alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, com base em eventual fixação de regime inicial diverso do fechado, é prematura no contexto de cognição sumária do habeas corpus.8. A jurisprudência do STF e do TJPR admite a prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva e na necessidade de resguardo da ordem pública, quando adequadamente fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando baseada em elementos concretos que evidenciem risco de reiteração delitiva, ainda que o acusado esteja sob monitoramento eletrônico ou em execução penal. 2. A reincidência, aliada a outros elementos do caso concreto, pode fundamentar adequadamente a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A eventual fixação de regime inicial mais brando em futura condenação não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 310, II; 311 a 313; 319; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 216003 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.03.2023; TJPR, HC 0040486-35.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 07.05.2025; TJPR, HC 0121388-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 08.12.2024.... (Continua)