Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa por embargos protelatórios. O exame dos autos revela que a autora não descumpriu o dever de probidade processual, porquanto se limitou a exercer seu direito de ação dentro dos limites éticos fixados pelo sistema processual, conforme o que lhe pareceu de direito. Apelo provido para excluir a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.