Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Petição recebida como embargos de declaração, com fundamento no princípio da fungibilidade, para corrigir erro material identificado em decisão judicial anterior que aplicou dispositivo de lei municipal revogado. O pedido principal envolve a definição do percentual de adicional de insalubridade devido à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material na aplicação de legislação municipal revogada; e (ii) definir o percentual correto do adicional de insalubridade, diante da omissão legislativa municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição é recebida como embargos de declaração com fundamento no princípio da fungibilidade, considerando o respeito aos prazos processuais.4. O erro material verifica-se na aplicação do art. 44 da Lei Municipal 1978/2003, já revogado pela Lei Municipal 4614/2018, impondo a necessidade de correção da decisão judicial.5. A ausência de insurgência quanto à aplicação da base de cálculo definida pela Lei 8.112/1990, art. 68 justifica a aplicação do percentual de insalubridade previsto na legislação federal.6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal, em caso idêntico, confirma a aplicação da alíquota de 10% para grau médio de insalubridade, nos termos da Lei, art. 12, I 8.270/1991.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. A aplicação de dispositivo legal revogado caracteriza erro material passível de correção em embargos de declaração.2. A ausência de previsão legislativa municipal justifica a aplicação subsidiária de legislação federal quanto ao percentual do adicional de insalubridade, com o objetivo de manter consistência com a decisão previamente estabelecida em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12, I; Lei Municipal 1978/2003; Lei Municipal 4614/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001281-34.2023.8.16.0205, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.08.2024​.... (Continua)