Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO APELO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIRMADOS CONFORME REQUERIMENTO EM APELAÇÃO. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069/STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. PRÓTESE MAMÁRIA. EXCLUSÃO DO DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Para que seja possível o conhecimento de questões de fato em sede recursal, é necessário demonstrar que o fato ocorreu após a prolação da sentença ou a comprovação, pela parte, de motivo de força maior para não o ter feito anteriormente. Documento juntado em grau recursal pela apelante-ré não conhecido.... (Continua)