Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO ART. 33, DA LD, COM OS SEUS CONSECTÁRIOS. 1.

Extrai-se da peça exordial que, policiais militares, após receberem denúncia dando conta de que o réu estaria traficando drogas, além de guardar armas e entorpecentes em sua residência, ao se dirigirem para lá, ao verem-no na rua, lograram realizar a abordagem, momento em que encontraram a chave da residência no bolso do denunciado, sendo certo que este, voluntariamente, abriu a porta do imóvel e franqueou o ingresso dos policiais. Ato contínuo, ao ser indagado acerca da existência de drogas no local, o denunciado respondeu afirmativamente, apontando para o tanque existente no único cômodo da casa, local onde foram arrecadados 24,2g de maconha, acondicionados em 26 sacos plásticos, 13,1g de cocaína, embalados em 22 sacos de plástico, além de 6,4g de crack em 22 sacos de plástico. 2. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, devidamente comprovadas quanto ao acusado, por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3. Com certeza, não se despreza a necessidade de existirem elementos, isto é, indícios de flagrante delito, para que seja permitida a invasão de domicílio ou a busca pessoal em um indivíduo, em especial frente ao disposto no CF/88, art. 5º, X. Todavia, na espécie, a par de os policiais terem recebido denúncia anônima dando conta de que o acusado teria em depósito a substância entorpecente em sua residência, não se pode olvidar que o réu já era conhecido da guarnição, sendo certo que no local, os agentes da lei também já teriam apreendido drogas, o que caracteriza as fundadas suspeitas e justificaria a anunciada busca domiciliar, que também concretizou as informações, pois foram arrecadados entorpecentes. Precedentes. 4. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Dosimetria. 5.1. Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, a pena base foi estabelecida no mínimo legal, o que não merece qualquer reparo. 5.2. Na fase intermediária, não há que se falar em incidência da circunstância atenuante da coculpabilidade (CP, art. 66), uma vez que a situação de pobreza não é determinante da personalidade criminosa. O desemprego não pode servir para diminuir a responsabilidade do contraventor, tampouco distribuir a responsabilidade penal entre o autor do fato e a sociedade. Pelo contrário, a corresponsabilidade estatal é observada através da prática de políticas sociais, sem perder de vista a punição dos que transgridam as regras legais, em prol da manutenção da paz social. Precedentes. 5.3. Na terceira fase, ausente qualquer prova de que o réu integre organização criminosa, bem assim tendo em vista o fato de que a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva frente ao que ocorre no cotidiano, concede-se o benefício do tráfico privilegiado em sua fração máxima. 6. Em face da resolução 5/2012, editada pelo Senado Federal para suspender a execução da expressão ¿vedada a conversão em penas restritivas de direitos¿, contida no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, preenchidos os requisitos do CP, art. 44, forçosa a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo da execução. Superada a vedação da Lei 11.343/2006, inexiste nos autos elementos a contraindicar a substituição da pena. 7. Regime aberto que se revela o mais compatível, tendo em vista, sobretudo, os termos dos arts. 33, §3º e 44, III, do CP, ambos a estabelecer critério que remete à análise das circunstâncias judiciais. Precedentes do STJ. Parcial provimento do recurso.... (Continua)