Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, se nega a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. No caso, o v. acórdão regional está devidamente fundamentado, com a exposição dos motivos pelos quais entendeu não caracterizada a fraude à execução, a despeito da ausência de registro do imóvel, e pelos quais concluiu ser indevido o pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, motivo pelo qual não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FRAUDE À EXECUÇÃO. Em se tratando de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição, a sua admissibilidade está adstrita a demonstração de ofensa literal e direta a preceito constitucional, na forma do CPC, art. 896, § 2º. Ocorre que, no caso, toda a argumentação desenvolvida pelo agravante está apoiada em dispositivos da legislação infraconstitucional, limitando-se a indicar, genericamente e sem tecer o necessário cotejo analítico, a afronta a preceitos, da CF/88. Incide o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, o agravante ampara a insurgência recursal apenas na alegação de afronta ao dispositivo da legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial, no que resulta desfundamentado o recurso, à luz do citado § 2º, do CLT, art. 896. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)