Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

art. 33, «caput da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Insurgência em face da pena aplicada - Necessidade de readequação parcial - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão que incidiu, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Presente causa de aumento de pena do art. 40, III, Lei 11.343/2006, resultando em acertado aumento de 1/6 - Pedido de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Possibilidade - Sentença que afastou o tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade das drogas - Quantidade da droga que, embora expressiva, isoladamente não faz presumir envolvimento com organização criminosa - Variedade de drogas que não exorbita o comum às ocorrências da espécie - Apreensão, contudo, de razoável quantidade de entorpecente, que, embora não seja exorbitante, igualmente não pode ser vista como ínfima - Redutor que deve ser aplicado na proporção de ½ - Pena definitiva do tráfico fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa - - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, c, do CP - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - CP, art. 44, § 2º - Pedido de gratuidade que deve ser postulado em sede de execução. ... (Continua)