Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas praticado em local de lazer e recreação (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . PRELIMINAR. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e de busca pessoal realizado por guardas municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV, e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos reveladores da fundada suspeita. Inteligência do CPP, art. 244. Crime permanente. Rejeição. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão total de 32 porções de maconha, pesando aproximadamente 155g, 81 porções de cocaína na forma de crack, pesando cerca de 31,2g, e 54 eppendorfs de cocaína em pó, com peso líquido de 12g. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos guardas municipais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL mantidos. Pena-base aumentada em 1/6 em razão de maus antecedentes ostentados pelo apelante. Aumento de mais 1/6 na segunda fase devido à agravante da reincidência, apesar de se tratar de condenação de crime da mesma espécie que denota a reincidência específica. Ausência de recurso do Ministério Público que impede a modificação. Bis in idem entre maus antecedentes e reincidência não configurado, por se tratar de condenações distintas utilizadas em diferentes fases da dosimetria. Precedentes. Na terceira fase, aumento de 1/6 devido à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, que tem natureza objetiva e prescinde da comprovação de atos de mercancia, bastando a demonstração de que a infração penal tenha ocorrido «nas dependências ou imediações de recintos onde se realizem diversões de qualquer natureza". Regime inicial fechado adequado (art. 59, III, c/c art. 33, § 3º, ambos do CP). Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções. Por fim, inapropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, II e III, do CP). Recurso improvido... (Continua)