Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Pela teoria da desconsideração da personalidade societária responde pela dívida da sociedade reclamada tanto o sócio-diretor como o ex-sócio, em consonância com o CPC, art. 790, II e art. 28 e §§ da Lei 8.078/1990 - CDC, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. Nesse contexto, não há como obstar o prosseguimento da execução, impedindo a persecução dos bens do sócio da empresa agravada, na medida em que tal decisão deixaria o crédito trabalhista sem satisfação. Destaque-se que o simples fato de o sócio não honrar o crédito trabalhista já demonstra que não atuou dentro dos limites legais, a atrair, portanto, a aplicação da Teoria Menor da Personalidade Jurídica, inexistindo, portanto, a necessidade de preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Nego provimento.