Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se houve constrangimento ilegal na prisão em flagrante, em razão da suposta ilegalidade na revista pessoal e transgressão à inviolabilidade de domicílio durante a ação policial; 2.2) se a ordem de clausura preventiva atende ao requisito do periculum libertatis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos indiciários até então colhidos dão conta de que a revista pessoal e a entrada dos policiais em residência foram precedidas de justa causa, o que legitima, neste momento processual, as diligências.4. A gravidade concreta da infração penal em tese cometida encontra-se evidenciada pelo volume de droga confiscada [68g (sessenta e oito gramas) de cocaína, divididos em 65 (sessenta e cinco) porções], bem como pela reincidência do réu, tudo a justificar a necessidade de garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO5. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 1º, e 244; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 310, II, 312, caput, e CPP, art. 313, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2024; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023; AgRg no HC 640.548/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 28.09.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0088900-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 13.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0023633-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 15.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0021989-41.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 15.05.2023.... (Continua)