Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

A admissibilidade de Recurso de Revista em fase de execução, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional. 2. Na hipótese, o Recurso de Revista está desfundamentado, porque a Executada não cumpriu a exigência de fundamentação vinculada de indicar artigo, da CF/88. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos temos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)