Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 CPC. IMPROCEDÊNCIA. I.

A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. II. A procedência da ação se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos constitutivos de seu direito, conforme orientação do art. 373, I, CPC. III. Inexistindo comprovação da prestação dos serviços e do alegado inadimplemento, afasta-se o pedido de cobrança por serviço de ensino.... (Continua)