Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE PROBANTE. CONSUMIDOR IDOSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção Declaratória de Nulidade com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, proposta contra o Banco BMG S/A. O autor alega não ter recebido o cartão de crédito consignado e desconhecer a contratação nessa modalidade. Afirma que o contrato assinado digitalmente não é válido, sendo idoso e vulnerável, e que o banco não comprovou a regularidade da contratação. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, com ênfase na validade da assinatura eletrônica e ausência de prova da entrega do cartão; (ii) estabelecer se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação por meio eletrônico é válida e aceita legalmente, desde que a assinatura eletrônica esteja de acordo com o CPC, art. 411, II, o que ocorreu no presente caso.A documentação apresentada pela instituição financeira demonstra a ciência do autor quanto aos termos da operação, afastando a alegação de vício de consentimento.A falta de uso ou recebimento do cartão físico não invalida o contrato, pois o autor realizou o saque do crédito disponibilizado.Não houve prova de qualquer incapacidade física ou intelectual do autor que justificasse a anulação do contrato.Não configurado ato ilícito, não há falar em devolução de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A assinatura eletrônica em contratos bancários tem validade probatória, desde que realizada com certificação e de forma adequada ao consentimento informado.O não recebimento do cartão físico não implica vício de consentimento quando o cliente faz uso dos créditos contratados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC/2015, art. 411, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C.Cível - 0000834-49.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.11.2022​.... (Continua)