Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO I.

Caso em Exame: Remessa necessária da sentença que concedeu segurança para que a autoridade coatora aprecie o requerimento administrativo da impetrante, visando à homologação da declaração de ITCMD e do imposto recolhido. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em verificar se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante ao acesso à informação, garantido pela CF/88 e pela Lei de Acesso à Informação. III. Razões de Decidir: comprovado o direito líquido e certo da impetrante ao acesso à informação, conforme art. 5º, XIV, XXXIII e XXXIV b, da CF/88e Lei 12.527/2011, a sentença deve ser mantida, pois constatada violação ao direito individual da impetrante devido à demora injustificada na análise do pedido administrativo. IV. Tese e dispositivo: Direito ao acesso à informação deve ser garantido pela administração pública. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos configura violação ao princípio da publicidade e eficiência. Remessa necessária desprovida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XIV, XXXIII e XXXIV b; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 12.527/2011... (Continua)