Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONSTATADA - CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - FOMENTO DA ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). A teor do que preceitua o CPC, art. 1.014, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas em sede de apelação em caso de força maior, sob pena de não conhecimento, por inovação recursal. Veiculada, na petição inicial, a alegação de descumprimento do cronograma de implementação do projeto, não há que se falar em inovação recursal, sobretudo porque a matéria também foi devidamente discutida na fase instrutória e confirmada pela prova pericial produzida nos autos. Não resta configurada a relação de consumo quando o sistema informatizado foi contraído pela parte para o incremento de sua atividade empresarial. O ônus da prova quanto ao descumprimento contratual recai sobre a parte que alega a inadimplência, conforme o CPC, art. 373, I. A rescisão antecipada do contrato pela parte contratante, aliada à ausência de disponibilização do banco de dados necessário para a realização da análise pericial, impede a verificação da suposta ineficácia dos serviços contratados, não se configurando, portanto, o alegado inadimplemento contratual. Assim, não comprovada a falha na instalação dos serviços contratados, não há que se falar e m restituição da quantia paga, tampouco em indenização por lucros cessantes.... (Continua)