Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo decretado por interdição da pista - Infraestrutura aeroportuária - Interdição temporária do aeroporto de conexão (Confins/MG) - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Excludente do dever de indenizar - Reconhecimento - Hipótese vinculada a fortuito externo - Ausência de falha na prestação do serviço e nexo causal - Companhia ré que se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Dano moral não configurado - Ausência de prova de circunstância suficiente a ensejar a indenização pretendida - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Indenização indevida - Superação - Limitação do recurso e vedação de «reformatio in pejus - Sentença mantida, em razão da ausência de insurgência recursal da parte requerida.