Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO.

O Tribunal deixou claro que, conforme se verifica dos autos, o valor ali considerado é a parcela de responsabilidade da Petrobras, sendo que do valor líquido devido ao exequente já está deduzida a parcela Petros. Concluiu, então, que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora não acresce ao total da condenação os valores referentes à contribuição Petros. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - EQUILÍBRIO ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FATO SUPERVINIENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A reclamada, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento de cada uma das controvérsias apontadas. Não cumprido, pois, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido. 3 - EXECUÇÃO VAZIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST, uma vez que a parte, nas razões da revista, não apontou nenhuma violação direta à CF/88. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo conhecido e não provido. 4 - CUSTAS. FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia acerca do cabimento das custas em fase executória compreende a exegese de dispositivos infraconstitucionais, notadamente do CLT, art. 789-A o que não se coaduna com os termos do CLT, art. 896, § 2º, a teor da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. 5 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A reclamada, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia apontada. Não cumprido, pois, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)