Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apelo da autora. Alegação de comprovação do sua relação jurídica com a segurada Flávia, sendo prescindível a comprovação de que o segurado indenizado é o titular das contas para ter direito ao pagamento do sinistro e, por consequência, desnecessária a juntada de fatura de energia, bem como a ré é a única responsável pela distribuição de energia na região. Sentença que não decidiu contrariamente à relação jurídica entre a apelante e a segurada e tampouco acolheu alegação de ilegitimidade passiva. Argumentos recursais nesses pontos que são dissociados dos fundamentos da sentença. Discussão que não circunda ilegitimidade passiva e tampouco ilegitimidade ativa, mas a inexistência da unidade consumidora, alegação essa que somente poderia ser contrariada com a juntada de fatura de serviços de energia elétrica, prova essa de fácil obtenção, não bastando a autora comodamente alegar que a ré é a única concessionária na região. Recurso da ré. Danos em bens dos segurados da autora. Desnecessidade de requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros. Provimento para que incidam a partir da citação (art. 405, do CC). RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.