Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - VEDAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADA.Na hipótese, a parte não impugna os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, quais sejam os óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, I e do CLT, art. 896, § 7º, bem como da Súmula 333/TST. O Agravante, por sua vez, não se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a apresentar argumentos genéricos dissociados do óbice processual apontado. Assim, o recurso encontra-se desfundamentado, pois não atende ao requisito de recorribilidade, incidindo a Súmula 422/TST, I.Dessa forma, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito inviabiliza a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência.Agravo de Instrumento não conhecido. DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR ESTABELECENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o «cartão alimentação foi instituído pela Lei Municipal 3.684/2013 sem definição expressa de sua natureza jurídica e era pago de forma habitual, o que caracteriza sua natureza salarial, nos termos do CLT, art. 458 e da Súmula 241/TST. Posteriormente, a Lei Municipal 3.924/2015 reestruturou a concessão do benefício e estabeleceu expressamente sua natureza indenizatória. Todavia, o TRT-15 concluiu que essa alteração não poderia ser aplicada à Reclamante, que já recebia o benefício antes da nova legislação, em observância ao CLT, art. 468 e à Súmula 51/TST, I, que vedam alterações contratuais lesivas. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, que reconhece a validade da estipulação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por lei municipal, desde que aplicada apenas aos empregados admitidos após sua edição. Transcendência não reconhecida.Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0010374-83.2023.5.15.0048, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE DESCALVADO, AGRAVADO FERNANDO OTAVIO SANTANA RODRIGUES e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE DESCALVADO em face do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista.O Município reclamado interpõe Agravo de Instrumento renovando os temas: 1- «DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - DA ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PECULIARES; 1.1 - «DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUÍDICO - DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNCIPAL 3.684/2013; 2 - «DA VEDAÇÃO DE AUEMNTO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - DA SÚMULA VINCULANTE 37; 3 - «DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO - DA SÚMULA VINCULANTE 10.... (Continua)