Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Nulidade da intimação - Inadmissibilidade - Possibilidade de intimação por hora certa em caso de suspeita, atestada pelo oficial de registro de imóveis, de ocultação dos devedores - Entrega à zelador do condomínio edilício - Validade da intimação - Inteligência do art. 26, §3º-A da 9.514/1997 e do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Alienação fiduciária - Pretensão de purgação da mora e suspensão dos leilões - Inadmissibilidade - Hipótese em que o contrato é anterior à Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, porém as dívidas e a consolidação são posteriormente à alteração legal, não se admitindo mais a purga da mora após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Não verificada a probabilidade do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)