Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL A CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA .

No caso presente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada por entender que não houve o cumprimento da regra inscrita no art. 897, §1º, da CLT, ante a ausência de delimitação de valores. A questão discutida nos autos possui cunho processual, portanto, de natureza infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), razão pela qual a ofensa a dispositivo, da CF/88 somente se caracterizaria de forma indireta, circunstância que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º. No caso, conquanto a Executada afirme que o recurso de revista se viabiliza por infringência à CF/88, a ofensa ao dispositivo mencionado (CF/88, art. 5º, LV), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Logo, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)